Propostas concretas

Mais que criticar é importante apresentar soluções

- Mais autonomia aos núcleos da CPCJ nos hospitais, para iniciarem de imediato não só a intervenção como a perícia forense 

- CPCJ Profisionalizada com profissionais dedicados a tempo completo, e não em tempo parcial o que complica a avaliação dos casos.

- Equipas de enfermeiros forenses a trabalhar não centros de saúde e nos hospitais, criando uma rede forense 

- Equipas forenses multidisciplinares de acessoria forense aos tribunais para triagem de processos e recomendações de intervenção, o que iria reduzir a carga de trabalho dos juizes.  

- Equipas forenses a monitorizar os processos e a avaliar os procedimentos 

- Equipas forenses a dar assessoria à GNR e PSP, principalmente no acolhimento e avaliação de vítimas de violência 

- Rentabilizar os elementos da PSP e GNR que tem formação especializada em ciências forenses, colocando os mesmo em locais de abordagem de vítimas de violência

- Formação especializada a tribunais e polícia sobre aspetos forense e médico legais 

- Criar a via verde forense que faça articulação entre a rede INEM e a rede hospitalar

O Cérebro Adolescente que Mata: o que revela a neurociência forense

​Casos raros mas devastadores de homicídio cometidos por jovens levantam sempre a mesma pergunta: porquê? Um capítulo do livro Forensic Neuroscience and Violence, do perito forense Albino Manuel Gomes, reúne décadas de investigação em neurociência para mostrar que, por trás destes atos extremos, há muitas vezes um cérebro adolescente marcado por trauma, doença mental e dano neurológico.

Um fenómeno raro, mas nunca isolado

A probabilidade de um adolescente matar alguém é muito baixa. Mas quando acontece, raramente é um ato isolado ou repentino. A investigação mostra que o homicídio juvenil resulta do cruzamento entre fatores de fundo — como disfunção familiar, abuso físico grave e psicopatologia nos pais — e fatores do momento, como o consumo de substâncias, o acesso a armas e a pressão do grupo de amigos. Um estudo com mais de 1500 jovens em Pittsburgh, nos Estados Unidos, mostrou que rapazes com quatro ou mais fatores de risco tinham 14 vezes mais probabilidade de cometer homicídio do que jovens já violentos, mas com menos fatores de risco.

Antes do ato em si, há normalmente um longo historial de agressividade. Estudos mostram que a esmagadora maioria dos jovens que matam já tinha sido violenta antes — e que muitos vivem também sentimentos de desespero, perda e, por vezes, ideação suicida. Não por acaso, comportamento suicida e homicida coexistem com frequência na mesma pessoa.

O que mostram as imagens cerebrais

A neuroimagem começa a dar corpo a estas observações clínicas. Um estudo comparou jovens reclusos condenados por homicídio com outros jovens reclusos não homicidas e encontrou, nos primeiros, menos massa cinzenta em regiões dos lobos temporais — entre elas o hipocampo, ligado à memória, e a ínsula, envolvida na perceção das próprias emoções e das dos outros. Estas são precisamente as zonas do cérebro que nos ajudam a interpretar intenções alheias, avaliar o risco de uma situação e sentir empatia. Outro estudo encontrou ainda diferenças no córtex orbitofrontal, uma região ligada à regulação emocional, à impulsividade e à tomada de decisões sociais.

Curiosamente, fatores muitas vezes associados popularmente à violência juvenil — como dificuldades de aprendizagem, défice de atenção ou incapacidade intelectual — não se revelaram, por si só, preditores de homicídio. O que distingue verdadeiramente os jovens que matam de outros igualmente violentos parece ser antes um quociente de inteligência mais baixo combinado com maior exposição à violência ao longo da vida.

Quando a dor se volta para dentro ou para fora

Um dos aspetos mais reveladores da investigação é a proximidade entre comportamento suicida e homicida. Estudos de ressonância magnética mostram que adolescentes com pensamentos suicidas ativam de forma diferente o córtex pré-frontal — a região responsável pelo controlo consciente das emoções — quando tentam regular sentimentos negativos. Outros trabalhos associam tentativas de suicídio a menos massa cinzenta no hipocampo e no cerebelo, e a uma comunicação alterada entre a amígdala (o "alarme" emocional do cérebro) e o córtex pré-frontal. Em ambos os casos — violência dirigida a si próprio ou aos outros — o denominador comum parece ser um sistema de regulação emocional que não funciona como deveria.

Perturbação do comportamento: sinais precoces no cérebro

Vários estudos com jovens diagnosticados com perturbação do comportamento — um padrão persistente de agressividade, desrespeito por regras e insensibilidade emocional — encontraram também reduções de massa cinzenta em áreas ligadas ao controlo dos impulsos e ao processamento emocional, incluindo a amígdala, o hipocampo e o córtex orbitofrontal. A nível neuropsicológico, estes jovens revelam frequentemente dificuldade em reconhecer expressões faciais de medo ou tristeza nos outros e défices nas chamadas funções executivas — a capacidade de planear, manter a atenção e travar impulsos.

Esquizofrenia na adolescência: o elo mais preocupante

O capítulo dedica especial atenção à esquizofrenia de início precoce, que surge já na infância ou adolescência. Pessoas com perturbações do espetro da esquizofrenia têm entre quatro a oito vezes mais probabilidade de cometer um ato violento do que a população em geral, e estima-se que a psicose crónica esteja na origem de 6 a 15% dos homicídios cometidos por jovens. A esquizofrenia é hoje entendida como uma perturbação do próprio desenvolvimento cerebral: estudos que acompanharam jovens doentes ao longo de vários anos, com ressonâncias magnéticas repetidas, documentaram uma perda progressiva de massa cinzenta que começa nas regiões parietais e se espalha depois para os lobos temporais e para o córtex pré-frontal — exatamente as áreas que continuam a amadurecer durante a adolescência e que são responsáveis pelo autocontrolo e pelo juízo crítico.

Por outras palavras: na esquizofrenia de início precoce, o dano cerebral atinge em cheio as mesmas regiões que, num cérebro saudável, ainda estão a desenvolver-se para permitir travar impulsos e avaliar consequências. É esta coincidência entre uma doença psiquiátrica grave e um cérebro imaturo que os autores apontam como fator de risco acrescido — sobretudo quando surgem, em simultâneo, abuso, negligência ou consumo de substâncias.

O que isto significa, afinal

Nenhum destes achados serve para prever, e muito menos justificar, um ato de violência extrema — a esmagadora maioria dos jovens com estes mesmos fatores de risco nunca cometerá um crime. O valor desta investigação está antes em ajudar a compreender que, por detrás de um homicídio cometido por um adolescente, há quase sempre uma história longa: de trauma, de doença mental não tratada e de um cérebro que, literalmente, ainda não terminou de se construir. Reconhecer estes sinais mais cedo — e não apenas depois da tragédia — é, segundo os investigadores, o verdadeiro caminho para a prevenção.

Baseado no Capítulo, "Adolescent Homicide and the Brain", de Albino Manuel Gomes, publicado em Forensic Neuroscience and Violence (John Wiley & Sons, 2026).

Perícia Forense — Morte de Lactente em Habitáculo Fechado

​Mecanismo tanatogénico

Física do habitáculo: efeito de estufa — a radiação solar de onda curta atravessa o vidro, é absorvida pelas superfícies internas e reemitida como infravermelho longo, que fica retido. Cerca de 80% da subida térmica ocorre nos primeiros 30 minutos. Com ambiente a 22–35 °C, o interior atinge 45–70 °C. Entreabrir os vidros é irrelevante (redução de 1–2 °C). A cor do veículo e a sombra parcial modificam pouco o resultado.

Vulnerabilidade do lactente:

• Relação superfície corporal/massa 3–5× superior à do adulto
• Termorregulação hipotalâmica imatura, capacidade sudoral limitada
• Taxa metabólica basal elevada
• Incapacidade de se libertar, hidratar ou verbalizar
• Temperatura central sobe 3 a 5× mais rápido que no adulto

Cascata fisiopatológica:

1. Ganho térmico > dissipação → temperatura central > 40–41 °C
2. Vasodilatação cutânea + sudorese → desidratação, hipovolémia
3. Ultrapassado o máximo térmico crítico (~42 °C): desnaturação proteica, disfunção de membranas, falência da bomba Na⁺/K⁺
4. Translocação bacteriana intestinal + libertação de citocinas (SIRS)
5. Falência multiorgânica: rabdomiólise, necrose tubular aguda, necrose hepática centrilobular, CID, edema cerebral
6. Morte por colapso cardiovascular/arritmia e edema cerebral

Intervalo letal típico: 15 minutos a 2 horas em lactentes.

2. Investigação do local

• Posição do veículo, orientação solar, sombreamento nas várias horas, estado de vidros/portas (trancadas?), ignição e AVAC
• Reconstituição termométrica: colocação de data loggers no mesmo veículo, mesma posição, mesma hora e condições — elemento probatório central
• Dados meteorológicos oficiais (IPMA): temperatura, radiação global, nebulosidade, vento
• Sistema de retenção: tipo de cadeira, orientação (costas para a marcha dificulta a visualização), estado do arnês
• Termografia e registo fotográfico sistemático
• Telemática do veículo: eventos de abertura/fecho, ignição, GPS; videovigilância; registos de telemóvel

3. Exame do cadáver

Não existem achados patognomónicos. O diagnóstico é de exclusão associado à circunstancialidade.

No local (crítico): medir temperatura central (rectal/hepática) o mais precocemente possível. A curva de arrefecimento está invertida — pode manter-se > 40 °C horas após a morte.

Externo:

• Eritema difuso, flictenas e queimaduras de contacto (fivelas metálicas, plásticos)
• Livores intensos, vermelho-cereja → diferenciar de intoxicação por CO
• Rigidez cadavérica precoce e decomposição acelerada — armadilha grave na estimativa do intervalo pós-morte
• Sinais de desidratação: fontanela e globos oculares deprimidos, mucosas secas, prega cutânea persistente
• Fralda: urina concentrada ou ausente

Autópsia (achados inespecíficos de suporte): edema e congestão cerebral; edema pulmonar; petéquias serosas (timo, epicárdio, pleura); necrose em bandas de contracção miocárdica; necrose hepatocelular centrilobular; necrose tubular aguda; depleção lipídica supra-renal.

4. Exames complementares

Exame	Objectivo
Bioquímica do humor vítreo (Na⁺, Cl⁻, ureia, creatinina)	Documentar desidratação/hipernatrémia — matriz estável post mortem
CK, mioglobina (soro/urina/rim)	Rabdomiólise
Carboxi-hemoglobina	Excluir CO
Toxicologia alargada (criança e cuidador)	Excluir sedação prévia — anti-histamínicos, BZD, etanol
Microbiologia/virologia	Excluir sépsis, meningite
Rastreio metabólico (acilcarnitinas), genética	Excluir MCAD, canalopatias, RYR1
Radiografia esquelética integral	Excluir traumatismo prévio/maus-tratos
Imuno-histoquímica HSP-70	Marcador de stress térmico (investigacional)

5. Diagnóstico diferencial

Morte súbita do lactente (SUDI), asfixia posicional ou por soterramento, sépsis fulminante, doença metabólica descompensada, intoxicação, traumatismo infligido — e, sobretudo, cadáver colocado no veículo após morte ocorrida noutro contexto (cenário encenado).

6. Determinação da etiologia médico-legal

Três padrões documentados na literatura:

1. Esquecimento (~55%) — falha de memória prospectiva; competição entre o sistema de hábito (gânglios da base) e a memória episódica (hipocampo), agravada por privação de sono, stress e alteração de rotina
2. Acesso autónomo da criança a veículo destrancado (~25%)
3. Deixada intencionalmente (~20%) — negligência consciente ou dolo

A distinção assenta em: duração da exposição, alteração de rotina no dia, registos telemáticos e de telemóvel, CCTV, testemunhos, antecedentes sociais e de proteção de menores.

Enquadramento penal (Portugal): homicídio por negligência (art. 137.º CP), exposição ou abandono (art. 138.º) ou homicídio qualificado (art. 132.º) consoante o elemento subjectivo apurado.

7. Estrutura do relatório pericial

Identificação → história circunstancial → dados meteorológicos e reconstituição térmica → exame do local → exame externo e interno → complementares → discussão (mecanismo, cronologia, diferenciais excluídos) → conclusões e resposta aos quesitos: causa de morte, mecanismo, intervalo estimado de exposição, etiologia médico-legal, sinais de intervenção de terceiros.

Perícia médico legal de disfunção erétil

​O exame pericial para verificação de impotência sexual constitui um procedimento da medicina legal destinado a determinar, de forma objetiva e científica, a existência, natureza e extensão da disfunção erétil (DE) num indivíduo, no contexto de processos judiciais ou administrativos. Em Portugal, este tipo de avaliação é realizado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), podendo igualmente ser requerido por tribunal, Ministério Público ou partes interessadas em acções cíveis.

Do ponto de vista médico-legal, importa distinguir claramente dois conceitos fundamentais:

• Impotência coeundi — incapacidade de realizar o coito, por ausência ou insuficiência da ereção peniana; é o objeto principal da perícia em processos penais, de direito da família e de responsabilidade civil;

• Impotência generandi — incapacidade de gerar descendência, por ausência ou compromisso da fertilidade masculina; avaliada por espermograma e estudos andrológicos específicos.

A distinção entre ambas é determinante para a correta resposta aos quesitos formulados pelo tribunal, dado que cada uma tem implicações jurídicas distintas.

​Perícia Médico-Legal em Agressor Sexual Idoso

​Perícia Médico-Legal em Agressor Sexual Idoso

Objetivos da Perícia: 

• Avaliar a capacidade mental (imputabilidade) do agressor

• Investigar transtornos psiquiátricos subjacentes

• Aferir o estado cognitivo (demências, delirium)

• Verificar a presença de parafílias de início tardio

• Subsidiar decisões judiciais sobre responsabilidade penal e medidas de segurança

Etapas do Exame Pericial

1. Anamnese Detalhada

• História psiquiátrica e neurológica prévia

• Uso de medicamentos (ex.: agonistas dopaminérgicos podem induzir hipersexualidade)

• Histórico de comportamento sexual ao longo da vida

• Comorbidades clínicas relevantes

2. Exame do Estado Mental

• Orientação, memória, julgamento e crítica

• Avaliação de impulsividade e controle de conduta

• Pesquisa de sintomas psicóticos, maníacos ou depressivos

3. Avaliação Neuropsicológica

• Rastreio cognitivo: MEEM, MoCA, CDR

• Avaliação de funções executivas (fundamental, pois déficits frontais comprometem o controle de impulsos)

• Testes de memória episódica e semântica

4. Exames Complementares

• Neuroimagem (TC ou RM de crânio): busca de lesões frontais, temporais, atrofia

• EEG se suspeita de epilepsia do lobo temporal

• Dosagem hormonal (testosterona, prolactina)

• Triagem toxicológica

Imputabilidade — Análise Jurídico-Forense

O perito deve responder ao juízo sobre três questões centrais:

1. O periciado era portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado?

2. Era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato?

3. Era incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? (art. 26 CP — Brasil)

As conclusões podem apontar para:

• Imputabilidade plena — sem doença mental relevante

• Semi-imputabilidade — capacidade reduzida (parágrafo único do art. 26)

• Inimputabilidade — ausência de capacidade de entendimento ou autodeterminação

Perícia Médico-Legal no Abuso Sexual de Adolescentes

​Perícia Médico-Legal no Abuso Sexual de Adolescentes

Enquadramento Geral

A perícia médico-legal no âmbito do abuso sexual de adolescentes constitui um elemento fundamental na investigação criminal e na proteção das vítimas. Em Portugal, esta competência está atribuída ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), com delegações em Coimbra (sede), Lisboa e Porto.

Base Legal

O enquadramento jurídico assenta no Código Penal Português, nomeadamente nos artigos relativos a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (artigos 163.º a 179.º), e no Código de Processo Penal, que regula a realização de perícias ordenadas pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público.

Objetivos da Perícia

A avaliação médico-legal tem como finalidades principais:

• Documentar lesões físicas compatíveis com abuso sexual

• Recolher vestígios biológicos para análise laboratorial (ADN, esperma, entre outros)

• Avaliar o estado psicológico da vítima

• Elaborar relatório pericial com valor probatório em sede judicial

• Orientar para apoio clínico e psicossocial

Metodologia do Exame Pericial

1. Acolhimento e condições da perícia

O exame deve ser realizado em ambiente acolhedor, com respeito pela dignidade e privacidade do adolescente. Sempre que possível, a vítima escolhe o género do perito. É obrigatória a presença de um acompanhante de confiança ou técnico de apoio à vítima.

2. Anamnese

Recolha cuidadosa da história clínica, incluindo:

• Descrição dos factos relatados pela vítima (sem sugestionamento)

• Antecedentes ginecológicos ou urológicos relevantes

• Data e hora da última relação sexual consensual (se aplicável)

• Higiene realizada após os factos

3. Exame físico geral

Avaliação sistemática de todo o corpo, com registo fotográfico de lesões, equimoses, escoriações ou marcas de contenção.

4. Exame anogenital

Avaliação especializada da região genital e anal, recorrendo a técnicas como a colposcopia para ampliar e documentar lesões de pequena dimensão. São pesquisadas alterações do hímen, lacerações, eritema, edema ou cicatrizes.

5. Recolha de vestígios

Seguindo protocolos estritos de cadeia de custódia:

• Zaragatoas vaginais, anais e orais

• Amostras de sangue e urina (pesquisa de substâncias psicoativas — drug-facilitated sexual assault)

• Recolha de pelos, fibras ou outros vestígios externos

Particularidades na Avaliação de Adolescentes

A perícia em adolescentes exige formação específica, dado que:

• A ausência de lesões físicas não exclui o abuso — a maioria das vítimas não apresenta alterações genitais objetiváveis

• É necessário distinguir alterações normais do desenvolvimento pubertário de achados sugestivos de trauma

• A avaliação psicológica forense tem peso crescente, podendo ser tão ou mais relevante que o exame físico

• O consentimento informado deve ser obtido junto do adolescente e, salvo situações excecionais, do representante legal

Avaliação Psicológica Forense

Complementar ao exame físico, a perícia psicológica avalia:

• Credibilidade do relato

• Impacto psíquico do alegado abuso (perturbação de stress pós-traumático, depressão, alterações do comportamento)

• Capacidade do adolescente para prestar declarações em tribunal

Em Portugal, as declarações para memória futura, previstas no artigo 271.º do CPP, permitem que a vítima seja ouvida apenas uma vez, evitando a revitimização.

Relatório Pericial

O relatório médico-legal deve ser claro, objetivo e tecnicamente fundamentado, respondendo aos quesitos colocados pela autoridade judiciária. Deve distinguir os achados objetivos das interpretações do perito, e respeitar os limites da prova científica disponível.

Articulação Institucional

A perícia médico-legal articula-se com:

• Ministério Público e Tribunais

• Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

• Equipes de apoio à vítima (APAV — Associação Portuguesa de Apoio à Vítima)

• Serviços de saúde para seguimento clínico e psicológico 

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